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Projeto:   PL 604   19/08/1993  (ver documento)
Processo:   01-604/1993
Promulgação:   LEI  12.350 de 06/06/1997    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Paulo Maluf
Ementa:   CONCEDE INCENTIVO FISCAL AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS OU AOS PATROCINADORES DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DE IMOVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA ESPECIAL DE INTERVENÇÃO OBJETO DO PROGRAMA DE REQUALIFI CAÇÃO URBANA E FUNCIONAL DO CENTRO DE SP.PROCENTRO
Assunto:   ALVARA DE APROVACAO / APROVACAO / AREA ESPECIAL DE INTERVENCAO / AREA INTERNA / ARQUITETURA / AVALIACAO / CANCELAMENTO / CERTIFICADO / COBRANCA / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / COMISSAO / CONCESSAO / CONDOMINIO / CONSERVACAO / CONSORCIO / CONSTRUCAO / CONTRATO / DESCONTO / DISCORDANCIA / EDIFICIO / ESTETICA / EXCECAO / FACHADA / FINANCIAMENTO / IMOVEL / INCENTIVO FISCAL / IPTU / ISENCAO / LEI 11.228/1992 / MULTA / ORGAOS MUNICIPAIS / PARALISACAO / PARECER / PATRIMONIO CULTURAL / PATRIMONIO PAISAGISTICO / PATROCINADOR / PERCENTAGEM / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PMSP / PRAZO / PROCENTRO / PROJETO / PROPRIETARIO / PROTOCOLO DE DOCUMENTO / RECONSTITUICAO / RECUPERACAO / REFORMA / RESTAURACAO / SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO / SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS / SECRETARIA DAS FINANCAS / TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETOS / UFM / VALOR / VISTORIA / ZONA CENTRO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1206-1994
ver documento Urb2390-1996
ver documento Econ2572-1996
Substitutivo:   ver documento spl0604-1993-1
ver documento spl0604-1993-2
Tramitação:  
ATM  Recebido em 19/08/1993  Encaminhado em 26/08/1993
CCJ  Recebido em 27/08/1993  Encaminhado em 16/09/1993
PRESID  Recebido em 16/09/1993  Encaminhado em 16/09/1993
LEG3  Recebido em 17/09/1993  Encaminhado em 23/09/1993
CCJ  Recebido em 23/09/1993  Encaminhado em 04/11/1993
PRESID  Recebido em 04/11/1993  Encaminhado em 05/11/1993
LEG3  Recebido em 08/11/1993  Encaminhado em 17/11/1993
CCJ  Recebido em 17/11/1993  Encaminhado em 31/05/1994
PRESID  Recebido em 08/06/1994  Encaminhado em 08/06/1994
LEG3  Recebido em 14/06/1994  Encaminhado em 16/06/1994
CCJ  Recebido em 17/06/1994  Encaminhado em 31/08/1994
PRESID  Recebido em 31/08/1994  Encaminhado em 31/08/1994
LEG3  Recebido em 02/09/1994  Encaminhado em 08/09/1994
CCJ  Recebido em 08/09/1994  Encaminhado em 17/10/1994
URB  Recebido em 24/03/1995  Encaminhado em 22/08/1995
EDUC  Recebido em 22/08/1995  Encaminhado em 04/09/1995
FIN  Recebido em 04/09/1995  Encaminhado em 03/11/1995
ATM  Recebido em 06/11/1995  Encaminhado em 17/11/1995
CCJ  Recebido em 17/11/1995  Encaminhado em 22/02/1996
URB  Recebido em 23/02/1996  Encaminhado em 02/12/1996
ECON  Recebido em 02/12/1996  Encaminhado em 23/12/1996
EDUC  Recebido em 11/03/1997  Encaminhado em 20/05/1997
ATM  Recebido em 20/05/1997  Encaminhado em 18/06/1997
LEG3  Recebido em 18/06/1997  Encaminhado em 19/06/1997
ATM  Recebido em 02/07/1997  Encaminhado em 02/07/1997
ARQUIVO  Recebido em 02/07/1997  Encaminhado em 19/03/2010
SGP2  Recebido em 19/03/2010  Encaminhado em 19/03/2010
ARQUIVO  Recebido em 19/03/2010 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 15, Legislatura 12 em 21/05/1997
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 19, Legislatura 12 em 04/06/1997
Encaminhamento:   Oficio CMSP 300341/1993 de 21/09/1993 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 21/10/1993, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações relativas ao pl.604/93,de autor ia do execu-tivo, atraves do Documento Recebido nro. 431/1993
Oficio CMSP 300421/1993 de 10/11/1993 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 300196/1994 de 13/06/1994 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 23/08/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações à com. de justiça sobre o pl. 6 04/93, do executivo, atraves do Documento Recebido nro. 344/1994
Manifestação sobre Propositura, recebido em 21/09/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações sobre os pls.581/93, 363/94, 31 3/94, 301/94300/94, 126/94, 322/94, 326/94, 297/94, 3 28/94, 325/94, 307/94, 818/93, 604/93, 227/94, 345/9 4 e ofício cfo 10/94, atraves do Documento Recebido nro. 371/1994
Manifestação sobre Propositura, recebido em 03/11/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações sobre os pls.543/93, 364/94, 39 3/94, 272/94299/94, 279/94, 262/94, 273/94, 604/93, 2 38/94, 397/94, 308/94, 166/94, 221/94, 388/94, 391/9 4, 225/94, atraves do Documento Recebido nro. 396/1994
Mensagem aditiva a propositura, recebido em 09/11/1995 atraves do(a) Of.ATL 276/95, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha materia aditiva ao pl.604/93 (procentro) substituindo todo o texto, atraves do Documento Recebido nro. 275/1995
Mensagem aditiva a propositura, recebido em 21/12/1995 atraves do(a) Of.ATL 309/1995, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha materia aditiva ao pl.604/93, atraves do Documento Recebido nro. 311/1995
Oficio CMSP 329/1997 de 05/06/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   02/07/1997. Motivo: PROMULGADO

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